Mantida condenação de padrasto por estupro

A palavra da vítima nos delitos contra os costumes é de ampla valoração, maior ainda quando as declarações são harmônicas com os demais elementos de convicção dos autos.

STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador

O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Estrela rejeitou o argumento por entender que não houve a comprovação da suposta coação ilícita.

STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

O entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

Empresa é condenada a pagar débito fiscal à Prefeitura

A empresa Limp Fort Engenharia Ambiental foi condenada, nesta terça-feira (22), a pagar débito fiscal de R$ 779 mil à Prefeitura Municipal de João Pessoa, em virtude de recolhimento de ISS a menor.

A expressão "lesão grave e de difícil reparação"

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

STJ decide que Vivo deve pagar contribuição devida por setores produtivos da economia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal que a Vivo S/A pague a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal e art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97.

O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, em contra-razões de fls. 290/297, pugnou pelo não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito improvendo-o em seu mérito, mantendo em sua integralidade a Decisão de Pronúncia, submetendo-se o pronunciado a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Juara.

Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Mantida pena a réu por atrair vítima para roubar

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenara o réu por roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas), por restar comprovado nos autos a materialidade dos fatos descritos na denúncia. O crime aconteceu em Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) e ele, em companhia de outra pessoa, teria atraído a vítima para um local ao afirmar que iria pagar uma dívida a ela.

Proprietário de carro responde por acidente provocado por terceiro

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação de Indenização nº 285/2008, condenara o proprietário de um veículo ao pagamento de indenização por danos causados por terceiro, a quem ele havia emprestado o veículo.

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

STJ rejeita trancamento de ação contra Salvatore Cacciola

TJ determina aplicação da Lei Maria da Penha

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

Linha telefônica. Cobrança de um serviço que não fora solicitado pela reclamante.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Concessão. Grau máximo.

Julgamento unipessoal do mérito da causa por meio da apelação: interpretação dos arts. 557 e 515, § 3º, ambos do CPC

Fabiano Carvalho, Mestre e doutorando em Direito Processual pela PUC/SP. Professor do curso de especialização em Direito Processual Civil na PUC/SP. e da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Professor Associado da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap). Advogado militante em São Paulo.

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Revisional de aluguel